Modelo de Petição Auxílio Reclusão Inicial Previdenciário

Doc. 7464

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A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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