Lei Complementar 203/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar
207 normas e 3.191 artigos encontrados
Diário Oficial de 18/12/2023
Doc. 238.6264.0000.4700
Diário Oficial de 24/10/2023
Doc. 237.5941.3000.8900
Lei Complementar 201/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar 194, de 23/06/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e das Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), e Lei Complementar 192, de 11/03/2022. [[Lei Complementar 194/2022, art. 3º. Lei Complementar 194/2022, art. 14.]]
Diário Oficial de 31/08/2023
Doc. 240.5240.9290.5893
Lei Complementar 200/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Diário Oficial de 02/08/2023
Diário Oficial de 28/06/2023
Doc. 235.2983.2000.9600
Lei Complementar 198/2023 -Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).