- Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).Redação anterior: [Art. 14 - A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo I desta Lei, sendo constante a diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte.]
Parágrafo único - Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Urp de 1989. Supressão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. Urp de 1989. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!