- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
§ 1º - Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.
§ 2º - Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
§ 3º - O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
§ 4º - No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 41 (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.]
§ 5º - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
§ 6º - Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).§ 7º - A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).§ 8º - Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7º deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Servidores beneficiados por ação promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Servidores beneficiados por ação promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arguição de legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Servidores de instituição federal de ensino redistribuídos para a advocacia-geral da União. Agu. Progressão por capacitação e por mérito profissional. Direito reconhecido somente pelo advento da Lei 11.097/2007. Aplicação retroativa ao início da vigência da Lei 11.091/2005. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE e Resp 1.492.221/PR. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor adequado. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor. Enquadramento. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Inviabilidade. Modificação legislativa. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.473.150/RS. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido. Mais detalhes
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