LEI 9.476, DE 23 DE JULHO DE 1997
(D. O. 24-07-1997)
Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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