LEI 9.471, DE 14 DE JULHO DE 1997
(D. O. 15-07-1997)
Trabalhista. Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CLT, art. 473 (Falta ao serviço).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CLT, art. 473 (Falta ao serviço).