Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10/07/1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente do Congresso Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!