LEI 9.465, DE 07 DE JULHO DE 1997
(D. O. 08-07-1997)
Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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