Art. 14-A
- Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei 11.326, de 24/07/2006.
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 27 (acrescenta o artigo, com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018).).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Lei 11.326, de 24/07/2006 (Administrativo. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)