Art. 148
- O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único - A documentação prevista nos incs. I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
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