LEI 4.619, DE 28 DE ABRIL DE 1965
(D. O. 30-04-1965)
Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Ação regressiva
Ação de regresso
Responsabilidade civil do Estado
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 43 (Responsabilidade civil do Estado).
Ação de regresso
Responsabilidade civil do Estado
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 43 (Responsabilidade civil do Estado).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Ação regressiva
Ação de regresso
Responsabilidade civil do Estado
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 43 (Responsabilidade civil do Estado).
Ação de regresso
Responsabilidade civil do Estado
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 43 (Responsabilidade civil do Estado).