Art. 48
- Aos Diretores e aos demais dirigentes compete supervisionar e acompanhar a execução de atividades de suas unidades e também daquelas que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.
ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 9.688, de 23/01/2019, art. 3º (Nova redação aos Anexos II e III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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