Art. 2º
Efeitos a partir de 01/09/2011.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às alterações introduzidas no art. 32 do Decreto 6.306/2007, para as aplicações contratadas a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste ato.
Decreto 6.306/2007, art. 32 (IOF. Regulamento)Efeitos a partir de 01/09/2011.
Brasília, 23/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!