Regulamento Aduaneiro, art. 704

- Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei 4.502/1964, art. 83, I; e Decreto-lei 400, de 30/12/1968, art. 1º, alteração 2ª).

Parágrafo único - A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.