Regulamento Aduaneiro, art. 643

- Nas hipóteses a que se refere o art. 642, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei 9.779/1999, art. 18, caput).

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários à aplicação do disposto no caput (Lei 9.779/1999, art. 20).