Subseção XIX - DOS OBJETOS DE ARTE(Ir para)
Art. 180- A isenção do imposto na importação de objetos de arte somente beneficia aqueles classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos, em doação, por museus (Lei 8.961/1994, art. 1º).
Parágrafo único - Os museus a que se refere o caput deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública (Lei 8.961/1994, art. 1º).
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