CP - Código Penal, art. 215

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b» do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ exarado em recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e desclassificação para as condutas previstas na Lei 3.688/1941, art. 65 e CP, art. 215-A Descabimento. Elemento especializante. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Atenuante genérica. Não aplicação. Pena no mínimo legal. Reanálise descabida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Mais detalhes