- O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 10 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 517, de 30/12/2010. Efeitos a partir de 01/01/2011).I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;
II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 1º - O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:
I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;
II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 01/01/2012.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Lei 10.637/2002, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)Lei 10.833/2003, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Pis/cofins. Mandado de segurança. Atividade cerealista. Enquadramento. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Alegações de omissões no acórdão embargado. Inexistentes. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional provido. Mais detalhes
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STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Enquadramento da empresa como cerealista ou agroindustrial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Pis. Cofins. Crédito presumido. Ressarcimento. Compensação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Lei 12.350/2010, art. 56-A. Publicação da Medida Provisoria 517/2010. Termo inicial. Mais detalhes
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