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CPP - Código de Processo Penal, art. 620

Artigo620

Art. 620

- Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1º - O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2º - Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação de prática das condutas previstas nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90, da Lei 8.666/1993; 312; 317, todos do CP e 1º, da Lei 9.613/98. Operação catarata. Fraudes em licitações na autarquia estadual fundação leão XIII. Incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de medidas cautelares e recebimento da denúncia. Foro por prerrogativa de função do corréu à época dos atos impugnados. Nulidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia. Alegada omissão. Pedido de nulidade desde a data da deflagração d a oepração. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Aresto combatido que apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar as razões de decidir. Inexistência de omissão. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 620. Não ocorrência. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e omissão. Ausência de vícios. Pretensão de análise meritória. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial ministerial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado. Mais detalhes

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