DOC. 574.7839.4811.8355

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «invalidade do regime de compensação semanal - prestação habitual de horas extraordinárias», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST ( Súmula 85/TST, IV). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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