DOC. 240.6240.9738.0808

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 312. Reiteração de pedido.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pois se trata de reiteração de pedido, uma vez que a tese nele constante já foi objeto de enfrentamento por esta Corte.

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