STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito