DOC. 240.6240.9329.0320

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/5/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 30/5/2024.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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