DOC. 240.6180.6998.0891

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Reconhecimento de coação moral. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejarem a manutenção da condenação da agravante pela prática do delito de descaminho e pelo afastamento da pretendida atenuação da pena (CP, art. 65, III, «c»).

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