DOC. 240.6180.6961.8982

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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