DOC. 240.6180.6944.2267

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.

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