STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, o paciente não impugnou o fundamento de ausência de prequestionamento, limitou-se tão somente a refutar a Súmula 7/STJ e reiterar os pedidos já expostos em recurso especial. Além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
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