DOC. 240.6180.6917.1841

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação de feriado local no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 24/04/2023 (fl. 312). O Recurso Especial, contudo, somente foi interposto em 18/05/2023 (fl. 321) sendo, portanto, intempestivo.

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