DOC. 240.6180.6825.8126

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Obuscuridade e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.

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