DOC. 240.6180.6690.0178

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estelionato, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.

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