DOC. 240.6180.6598.8149

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por Desembargador na origem, em que poderia ser interposto agravo regimental (incidência da Súmula 281/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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