DOC. 240.6180.6452.5220

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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