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DOC. 240.6180.6381.9971

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Redutora do art. 33, $4º, da Lei 11.343/2006. Incidência. Acórdão proferido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

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