DOC. 240.6180.6116.6753

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Entrada franqueada no imóvel. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a) existiam fundadas razões para o ingresso no imóvel, dado que os policiais, depois de serem informados que um dos réus estaria envolvido em furto de gado e poderia estar na posse ilegal de arma de fogo, se dirigiram até a localidade e, lá chegando, avistaram-no, momento em que este, ao notar a aproximação policial, tentou fugir; b) a entrada dos policiais foi franqueada pelas pessoas que estavam na residência.

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