STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Vítima que prestava serviço de transporte de valores. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
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