STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.
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