STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333, por ausência de prova concreta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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