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DOC. 240.6100.1175.8321

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa aos princípio da colegialidade, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Acesso a mensagens de whatsapp. Autorização judicial. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Alteração de entendimento que demandaria reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.

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