STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Caso concreto. Inexistência.
1 - Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame.
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