DOC. 221.2200.8734.2919

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública».

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