STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação ao CPC/2015, art. 535. Incidência na Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal em que a parte embargante alega cobrança de ISS indevida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, fio dando provimento ao recurso para anular a sentença.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito