STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença.
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