STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito