DOC. 220.5161.1185.4310

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Reforma para pior. CPP, art. 617. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base ou de reforma para pior, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa com o objetivo de sanar a omissão. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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