DOC. 220.5031.2373.2411

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Sentença penal condenatória confirmada em segundo grau. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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