STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido para declarar competente a justiça do trabalho para apreciar o feito, nos limites de sua competência.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Elizabeth Ferreira da Silva contra o Município de Mairiporã objetivando a condenação do réu em verbas trabalhistas.
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