STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Errônea indicação do recorrente no relatório. Embargos acolhidos para sanar o erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito