STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Responsabilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) .
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