DOC. 210.5140.7957.9681

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Alegação de violaçãa Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XVI, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Falta de prequestionamento. Violação da Lei 9.472/1997. Falta de indicação do dispositivo. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Decreto 2.338/1997. Norma regulamentar. Precedente. Violação do CPP, art. 567. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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