DOC. 210.4060.4814.3718

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Incabimento do apelo nobre. Óbices sumulares.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STF. Súmula 735/STF.

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